“Propas: a superação da insegurança pública”.

No ano de 1999, diante de um agudizado quadro de violência criminalizada herdado, com presídios depredados e percentuais enormes de presos em fuga, delegacias superlotadas com presos provisórios, a ocorrência de várias greves nas polícias, a inacreditável quantidade de assaltos a bancos e com o número de homicídios crescendo a cada dia, além do sucateamento completo e sem exceções das estruturas dos Órgãos de Segurança Pública, ao instituir o Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública - Propas, o Estado do Espírito Santo pretendia definir uma nova arquitetura na gestão da segurança pública.
 
Moderno, o modelo de ordem pública e de defesa da cidadania contava com inédito padrão gerencial para que os Órgãos de Segurança Pública se tornassem mais qualificados, ostensivos, eficientes e próximos da população. O objetivo era controlar a criminalidade, reduzindo-a a patamares civilizados dentro dos padrões internacionais.
 
Assim, esse modelo foi formatado em um conjunto de medidas, projetos e ações capazes de atuar com eficácia na proteção social, tendo como meta principal a oferta de maior sensação de segurança à sociedade.
 
O pioneiro programa constituiu-se, oficial e legalmente, na primeira política pública de segurança pública implantada no Espírito Santo. Eram 8 projetos que se subdividiam em 23 subprojetos, abrangendo todos os gradientes de prevenção, tudo isso incluído no Plano Plurianual de Investimentos do Governo do Espírito Santo 2000/2003.
 
Em função de seu ineditismo, grandeza e complexidade, bem como da falta de quadros qualificados na estrutura da SESP e de questões históricas de conflitos entre as organizações policiais, o então governador optou, inicialmente, ao instituir o Programa, por criar uma estrutura executiva com quatro níveis ou instâncias, subordinada diretamente à governadoria.
 
Destaca-se que com o advento do Propas, a Polícia Interativa, nascida em Guaçuí (ES), fortaleceu-se, ocorrendo a sua sistematização através de parâmetros oficiais de interatividade social, o que culminou com proliferação de Conselhos Interativos em todo o Estado, e por fim, com a realização do Congresso das Comunidades, com a ativa participação de 1167 lideranças comunitárias, em fevereiro de 2002, no Teatro da UFES.
 
Resultado importante dessa onda de interatividade é que a Polícia Militar do Espírito Santo se sagrou campeã nacional do concurso promovido pela Motorola do Brasil, obtendo a melhor posição entre 14 experiências exitosas de interatividade comunitária, no período de 2000 a 2002, tornando-se definitivamente, um referencial para os demais estados.
 
Assim, o Propas, além de pioneiro, também teve enfoque holístico e foi projetado para se desenvolver em ações de curto, médio e longos prazos. O Programa foi modelado por um time multidisciplinar de especialistas em segurança pública, com titulação acadêmica e experiência profissional, e contou ainda com a parceria de órgãos e instituições, como já dito, além de consultoria especial da professora doutora Jaqueline de Oliveira Muniz.

Desse modo, a divulgação institucional ocorria periodicamente para informar à população os resultados e novidades introduzidos na gestão e no fazer da segurança pública em campanhas publicitárias informativas.

Relevante e inédita, por isso digna de registro, foi a existência de um sítio próprio na Internet, onde todas as informações do programa estavam disponibilizadas à sociedade. Portanto, acompanhava-se todo o desenvolvimento dos inúmeros projetos em implantação em tempo real.

A ferramenta de transparência permitiu que se realizassem avançadas ações de supervisão civil e de prestação de contas.

Ocorriam, periodicamente, reuniões públicas do sistema de accountability no Palácio Anchieta, visando cumprir o enunciado da resolução 34/169 da ONU, que afirma: “toda força policial deve ser representativa da comunidade como um todo e responsável perante ela, prestando lhe contas”.

Entre 1999 e 2001, alguns integrantes da equipe gestora do Propas realizaram viagens de estudos aos Estados Unidos, Canadá, Costa Rica, Alemanha e Israel, com o objetivo de agregar conhecimentos técnicos e novas tecnologias na realização dos distintos projetos e subprojetos que estavam em desenvolvimento.

Assim, em 09 de dezembro de 2002, no Diário Oficial do Estado, pela primeira e única vez na história espírito-santense, foi publicado o Relatório Geral do Programa, detalhadamente, e ainda, todo o acervo do Propas, para fins de preservação histórica, foi encaminhado ao Arquivo Público Estadual, onde permanece até hoje aberto à pesquisa.

Inacreditável é que as “autoridades” que ocuparam o Poder, em sequência, por longos anos, esqueceram-se de manter os frutos trazidos pela eficiente e honesta política pública de controle da criminalidade, acreditada pela sociedade civil e acabaram por reintroduzir as midiáticas batidas policiais com direito a todo tipo de discriminação à população das periferias, “bandidanizando” a cidadania, apenas por categorização econômica.

Nunca é demais lembrar para fins de registro histórico, que em 1º de janeiro de 2003, o novo governo recebeu em caixa nada menos do que exatos R$ 12.503.495,30 deixados para dar continuidade aos projetos do Propas que estavam em desenvolvimento àquela altura, equivalendo hoje, a R$ 17.320.415,20, ou seja, “dinheiro vivo como nunca se teve”.

Por fim, somente em 2011, o Estado capixaba deixava a mesmice e repunha a política pública de segurança pública, agora com a criação do Programa Estado Presente em Defesa da Vida.

Vitória - ES, 27/01/2023

Júlio Cezar Costa é coronel da PMES e Associado Sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública