FUNÇÕES
São muitas funções que esses espaços podem receber. Neste sentido, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), em suas formações nos cursos de Promotor e Multiplicador de Polícia Comunitária, ao longo da década de 2000, estabeleceu como funções dos Conselhos Comunitários, dentre outras:
- Canalizar as aspirações da comunidade, de forma que os integrantes das Policias Estaduais e dos demais órgãos e entidades do sistema de segurança pública e/ou defesa social possam maximizar sua atuação em defesa da comunidade;
- Congregar as lideranças comunitárias afins, conjuntamente com as autoridades locais, no sentido de planejar ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização dos integrantes do sistema de segurança pública e defesa social;
- Desenvolver um trabalho auxiliar de combate às causas da violência, através de atividades que despertem em cada cidadão o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíproca em benefício da ordem pública e do convívio social;
- Desenvolver e fortalecer, junto aos seus moradores, os princípios da amizade, união e solidariedade humana, estimulando a troca de experiências e a realização de ações de defesa social comuns entre esta comunidade e outros bairros;
- Estimular o espírito cívico e comunitário na área dos respectivos Conselhos Comunitários de Segurança;?
- Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa nas comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando à realização de projetos e campanhas educativas de interesse da Segurança Pública;
- Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes;
- Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação;
- Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como reclamações e sugestões do público;
- Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de vida à família policial e de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos que prestam serviço à causa da segurança pública;
- Colaborar com as ações de Defesa Civil, quando solicitado, prestando o apoio necessário nas suas respectivas circunscrições;
- Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área circunscricional do Conselho Comunitário de Segurança;
- Articular a comunidade visando à solução de problemas ambientais e sociais que tragam implicações policiais;
- Estreitar a interação entre as unidades operacionais das polícias, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários em suas circunscrições;
- Estudar, discutir e elaborar sugestões e encaminhamentos para as políticas públicas de segurança;
- Funcionar como fórum para prestação de contas por parte da polícia quanto à sua atuação local;
- Realizar estudos e pesquisas com o fim de proporcionar o aumento da segurança na comunidade e maior eficiência dos órgãos integrantes da segurança pública e defesa social, inclusive mediante convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas;?
- Sugerir programas motivacionais, visando à maior produtividade dos agentes de segurança pública e defesa social da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para reduzir os índices de criminalidade.
O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA COM CIDADANIA DE JARDIM CAMBURI – CONSEG/JC é uma entidade social e comunitária, com objetivos cívicos, culturais e educacionais, com autonomia administrativa e financeira, democrática, apartidária, cujos princípios primordiais são o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do indivíduo, a defesa dos seus direitos enquanto cidadãos e a do pleno exercício da cidadania, garantidos pela norma constitucional brasileira, no contexto da legislação pertinente das Políticas Públicas.
Tem como finalidade precípua a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, cooperar com os órgãos competentes, atuando como representante da sociedade, como agente fiscalizador e reivindicador junto às autoridades atuantes no setor de segurança pública, objetivando somar esforços no sentido de alcançar e manter uma sociedade justa, democrática, que produza ações com respeito pleno aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana, da cidadania e do estado de direito, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.