“Estado ausente”!

Não podemos alcançar resultados no controle da criminalidade e da violência sem que haja uma  política pública de ordem pública, sustentada nas leis orçamentárias anuais.

”O hábito a tudo nos acostuma”, diz Mário Sérgio Cortella. Sempre repetindo fórmulas seculares repressivas, o Brasil ainda caminha a passos de cágado, quando se trata em deixar a mesmice no campo da insegurança pública.

É uma realidade! A forma de atuação do Estado, na ditadura ou na democracia, quando refere-se à ordem pública não se alterou.

Estão mantidos os mesmos atores, os mesmos cenários, os mesmos discursos, os mesmos conceitos, os mesmos métodos, as mesmas práticas e, enfim, os mesmos resultados. 

Assim, caminha o nosso Sistema de Justiça criminal, sem novidades, nem tampouco inovações.

Basear-se em evidências científicas para a formulação e execução de ações programáticas no modal da ordem pública seria o mínimo, mas isto não acontece, senão episodicamente.

O “bang-bang diário” rende permanente aparição pública, tanto para os “mocinhos” como para os ”bandidos”. Quanto mais problemas, mais “operações integradas”. Está desse modo, descrita a “fórmula secreta” em fazer mais do mesmo”.

Continuamos tratando a segurança pública como gênero e não como espécie da ordem pública. Falta-nos letramento!

Com exíguas exceções, a plataforma policial sempre sobressai-se sobre os demais elementos da ordem pública, a saber: a dignidade da pessoa humana, a salubridade e a tranquilidade pública.

As cidades inseguras,  veem a população em situação de rua crescer, as cracolândias turgirem a paisagem urbana e as “comunidades”, sob o domínio e gestão direta do tráfico de drogas ou das milícias. O pior é que para tudo isso só nos tem restado chamar a Polícia, sempre.

Quem leu até aqui deve estar  imaginando que essas poucas linhas são críticas de quem já não opera no sistema. De fato não é isto!

Vivenciamos a implantação em 1999, no Espírito Santo, da primeira política local de ordem pública e segurança cidadã, o Programa de Planejamento de Ações de Segurança Pública, conhecido como ”Propas”. O governador José Ignácio Ferreira, à época, foi efusivamente aplaudido pela sociedade e também pela imprensa, pela ousada iniciativa.

Naquele tempo, o Estado estabeleceu, na forma de convênio, parcerias com a UFES, com o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e com vários Municípios e pessoas renomadas, além de ter como auditora de projetos, a cinética Dra. Jacqueline de Oliveira Muniz. Tudo com base nas evidências e saberes científicos!

Em 2007, em Pernambuco,  o governador Eduardo Campos lançou, apoiado pela UFPE e pelo Dr. Vicente Falconi, o até hoje vivo, Pacto pela Vida”.

No Espírito Santo, em 2011, Renato Casagrande implantou o ”Programa Estado Presente em Defesa da Vida” e, depois, o reintroduziu em 2019, com êxito, mesmo com a PMES profundamente atingida pelo “desmonte” de 2017.

Na cidade do Recife (PE), Murilo Cavalcanti vem implantando o modelo colombiano de segurança inclusiva, com a criação dos exemplares COMPAZ.

Em Santa Catarina, Nazareno Marcineiro, coronel e cientista policial, prócer das Ciências Policiais no Brasil, inaugurou um modo científico de administração policial.

Alguns outros Estados também iniciaram mudanças, mas nem todos mantiveram a coragem política de não destruir o legado recebido.

Enfim, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), esperança da cidadania, depois de ser retalhado em sua essência, parece repousar em berço esplêndido no solo brasiliense.

Assim, caminhamos para o “óbvio ululante”, pois  com o “Estado ausente”,  o descontrole da criminalidade continuará sendo a carcomida bandeira em todas as eleições, como dantes, infelizmente.

Vitória (ES), 05 de junho de 2022.

Júlio Cezar Costa é coronel da PMES e Associado Sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública